107/1954, de 27.01.1955
Número do Parecer
107/1954, de 27.01.1955
Data do Parecer
27-01-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
MOEDA FALSA
Legislação
CP886 ART110 ART206 ART211 ART214.
D 18290 DE 1930/04/28.
D 18290 DE 1930/04/28.
Referências Complementares
DIR CRIM.*****
CONV INT PARA A REPRESSÃO DA MOEDA FALSA GENEBRA 1929/04/20 ART23 ART3 ART2
CONV INT PARA A REPRESSÃO DA MOEDA FALSA GENEBRA 1929/04/20 ART23 ART3 ART2