62/1954, de 29.07.1954
Número do Parecer
62/1954, de 29.07.1954
Data do Parecer
29-07-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CUSTAS
MINISTERIO PUBLICO
RECURSO
ISENÇÃO DE CUSTAS
REDUÇÃO
INVENTARIO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO
RECURSO
ISENÇÃO DE CUSTAS
REDUÇÃO
INVENTARIO OBRIGATORIO
Legislação
L 2022 DE 1947/05/22 ART6.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR FISC.