14/1954, de 30.01.1954
Número do Parecer
14/1954, de 30.01.1954
Data de Assinatura
30-01-1954
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
PROCESSO DE INQUERITO
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Legislação
RGU DE 1931/01/16 ART34 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR PROC CIV.