97/1952, de 11.02.1954
Número do Parecer
97/1952, de 11.02.1954
Data do Parecer
11-02-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CUSTAS
PROCESSO SUMARÍSSIMO
ISENÇÃO DE CUSTAS
VALOR DA ACÇÃO
IMPOSTO DE SELO
PREPAROS
PROCESSO SUMARÍSSIMO
ISENÇÃO DE CUSTAS
VALOR DA ACÇÃO
IMPOSTO DE SELO
PREPAROS
Legislação
D 3 DE 1907/05/29 ART23.
D DE 1907/08/30 ART6.
D 11714 DE 1926/06/12.
D 13978 DE 1927/06/25 ART114.
D 18552 DE 1930/06/03 ART26.
D 21287 DE 1932/05/26 ART28.
DL 22780 DE 1933/06/29 ART23.
DL 25882 DE 1935/10/01 ART5 ART6.
CCJ40 ART16 ART17 ART25 ART46 A PAR2 ART126 ART128 PAR4.
CPC39 ART34 ART46 PAR2 ART119 ART121.
D DE 1907/08/30 ART6.
D 11714 DE 1926/06/12.
D 13978 DE 1927/06/25 ART114.
D 18552 DE 1930/06/03 ART26.
D 21287 DE 1932/05/26 ART28.
DL 22780 DE 1933/06/29 ART23.
DL 25882 DE 1935/10/01 ART5 ART6.
CCJ40 ART16 ART17 ART25 ART46 A PAR2 ART126 ART128 PAR4.
CPC39 ART34 ART46 PAR2 ART119 ART121.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR FISC.