OBRAS DE BENEFICIAÇÃO
LICENÇA
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO

Em face das considerações anteriores emite-se parecer no sentido seguinte:
Havia que solicitar da Camara Municipal de Lisboa, para a realização das obras de beneficiação geral da estação ferroviaria do Cais do Sodre, a licença camararia a que se refere o n 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo.
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CADM40 ART50 N1 N5 ART44 N6 ART51 N20 N22.
RGU GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA ART251.
D 14268 DE 1927/09/14 ART8.
D 14330 DE 1927/09/25.
CONST33 ART4 N6 N8 ART5.
D DE 1864/12/31 ART1.
RGU DE 1868/04/11.

DIR ADM * ADM PUBL.