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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
74/1950, de 26.10.1950
Data do Parecer: 
26-10-1950
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério do Interior
Relator: 
PIRES DA CRUZ
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTO
OPÇÃO DE VENCIMENTO
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
Conclusões: 
O direito de opção estabelecido no paragrafo 1 do artigo 75 do Codigo Administrativo, deve ser reconhecido a todos os funcionarios remunerados pelo Estado que sejam nomeados presidente das camaras, quer a remuneração do cargo seja feita pelo sistema de ordenado, quer seja feita pelo sistema de emolumentos.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CADM40 ART75 PAR1.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
Número: 
DG271
Data: 
22-11-1951
Página: 
6712
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