49/1950, de 15.06.1950
Número do Parecer
49/1950, de 15.06.1950
Data do Parecer
15-06-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
PERITO
HONORÁRIOS
HONORÁRIOS
Conclusões
O artigo 190 da alinea b) n 2 do Codigo das Custas Judiciais abrange os honorarios de peritos estranhos a comarca fixados de harmonia com o artigo 594 (2 parte) do Codigo de Processo Civil.
Legislação
CCJ40 ART190 N2 B.
CPC39 ART594.
CPC39 ART594.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.