67/1949, de 03.08.1949
Número do Parecer
67/1949, de 03.08.1949
Data do Parecer
03-08-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
ECLESIÁSTICO
ISENÇÃO
IMPOSTO DE TRABALHO
ISENÇÃO
IMPOSTO DE TRABALHO
Conclusões
Os eclesiasticos não estão, pelo exercicio do seu munus espiritual, isentos do imposto de prestação de trabalho a que se refere o artigo 707 do Codigo Administrativo.
Legislação
CADM842 ART707.
CONC ART8.
CONC ART8.
Referências Complementares
DIR FISC.