37/1949, de 26.05.1949
Número do Parecer
37/1949, de 26.05.1949
Data do Parecer
26-05-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
MILITAR
HIERARQUIA
ORDEM
DEVER DE OBEDIÊNCIA
MILITAR LICENCIADO
HIERARQUIA
ORDEM
DEVER DE OBEDIÊNCIA
MILITAR LICENCIADO
Legislação
RDM29 ART5 E ART5 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR MIL * DISC MIL.