32/1949, de 31.03.1949
Número do Parecer
32/1949, de 31.03.1949
Data de Assinatura
31-03-1949
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
ADVOCACIA
FUNÇÃO PUBLICA
INCOMPATIBILIDADE
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FUNÇÃO PUBLICA
INCOMPATIBILIDADE
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Legislação
DL 35042 DE 1945/10/20 ART66.
EJ44 ART562 N6 N7.
EJ44 ART562 N6 N7.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.