93/1948, de 20.01.1949
Número do Parecer
93/1948, de 20.01.1949
Data do Parecer
20-01-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
ORDEM DOS ADVOGADOS
REGISTO CRIMINAL
REQUISIÇÃO
CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL
REGISTO CRIMINAL
REQUISIÇÃO
CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL
Conclusões
A Ordem dos Advogados pode requisitar ao Arquivo do Registo Criminal e Policial os certificados respeitantes a advogados.
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Legislação
D 27304 DE 1936/12/08 ART10 ART24.
EJ44 ART518 N3 ART522 N1 ART545 ART602 PAR2.
EJ44 ART518 N3 ART522 N1 ART545 ART602 PAR2.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL.