32/1948, de 27.05.1948
Número do Parecer
32/1948, de 27.05.1948
Data do Parecer
27-05-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
ABANDONO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPITAL SOCIAL
CONCESSIONARIO
ACÇÕES
ESTADO
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ABANDONO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPITAL SOCIAL
CONCESSIONARIO
ACÇÕES
ESTADO
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Referências Complementares
DIR ADM.