MANDATO JUDICIAL
PROCURADORIA
SOLICITADORIA

Emite-se o parecer de que o artigo 515 do Estatuto Judiciario não proibe o funcionamento, em associações de classe e semelhantes, de secções de contencioso dirigidas por advogados e destinadas a facilitar a defesa, mesmo judicial, dos interesses legitimamente associados.
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EJ44 ART515.

DIR JUDIC.