37/1947, de 19.06.1947
Número do Parecer
37/1947, de 19.06.1947
Data do Parecer
19-06-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
MONUMENTO NACIONAL
PROTECÇÃO
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PROTECÇÃO
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Legislação
D 20985 DE 1932/03/07 ART46.
CP886 ART474 ART481.
CP886 ART474 ART481.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CRIM.