30/1947, de 15.05.1947
Número do Parecer
30/1947, de 15.05.1947
Data do Parecer
15-05-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
ADMISSÃO
FUNÇÃO PÚBLICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA
FUNÇÃO PÚBLICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA
Legislação
CP886 ART76 ART77 ART400.
L 2000 DE 1944/05/16.
L 2000 DE 1944/05/16.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CRIM.