29/1947, de 19.04.1947
Número do Parecer
29/1947, de 19.04.1947
Data de Assinatura
19-04-1947
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
PERDA DE COISA A FAVOR DO ESTADO
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
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INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
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Legislação
DL 31328 DE 1941/06/21 ART9 ART15.
D 32086 DE 1942/06/15 ART5.
DL 36104 DE 1947/01/18.
CP886 ART75.
CPP29 ART450.
D 32086 DE 1942/06/15 ART5.
DL 36104 DE 1947/01/18.
CP886 ART75.
CPP29 ART450.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR PROC PENAL.