27/1947, de 15.05.1947
Número do Parecer
27/1947, de 15.05.1947
Data do Parecer
15-05-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
PRESCRIÇÃO
AQUISIÇÃO
AQUISIÇÃO
Legislação
CCIV867 ART2425 ART2433.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.