26/1947, de 24.04.1947
Número do Parecer
26/1947, de 24.04.1947
Data do Parecer
24-04-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
LICENCIAMENTO
INDÚSTRIA SUBSIDIÁRIA DA AGRICULTURA
INDÚSTRIA SUBSIDIÁRIA DA AGRICULTURA
Conclusões
Nestes termos emite-se o parecer de que a posição da Sociedade requerente em relação ao predio onde pretende instalar a industria não constitui obstaculo ao licenciamento, ficando, porem, livre aos interessados o direito de discutirem, pelos meios competentes as consequencias dessa instalação.
Legislação
D 27207 DE 1936/11/16 ART146.
D 21204 DE 1932/05/04 ART10.
D 8364 DE 1922/08/25.
D 21204 DE 1932/05/04 ART10.
D 8364 DE 1922/08/25.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR ECON * DIR AGR * DIR IND.