25/1947, de 15.05.1947

Número do Parecer
25/1947, de 15.05.1947
Data do Parecer
15-05-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
ÁGUAS PÚBLICAS
USO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
Legislação
D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART84.
D 6287 DE 1919/12/20.
DL 23925 DE 1934/05/29 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.
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