21/1947, de 24.04.1947
Número do Parecer
21/1947, de 24.04.1947
Data do Parecer
24-04-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
EMANCIPAÇÃO
SERVIÇO MILITAR
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SERVIÇO MILITAR
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Legislação
L 2015 DE 1946/05/28 ART5.
CCIV867 ART304 ART276 ART282.
D 6863 DE 1920/08/30.
D 10767 DE 1925/05/15.
CCIV867 ART304 ART276 ART282.
D 6863 DE 1920/08/30.
D 10767 DE 1925/05/15.
Referências Complementares
DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR MIL.