116/1946, de 28.11.1946
Número do Parecer
116/1946, de 28.11.1946
Data do Parecer
28-11-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
EMIGRAÇÃO CLANDESTINA
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Legislação
D 5624 DE 1919/05/10 ART39.
Referências Complementares
DIR PENAL.