115/1946, de 28.11.1946
Número do Parecer
115/1946, de 28.11.1946
Data do Parecer
28-11-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
ACHADOS
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Legislação
CCIV867 ART419 ART415.
D 9116 DE 1923/09/08 ART22.
D 9116 DE 1923/09/08 ART22.
Referências Complementares
DIR CIV.