111/1946, de 19.12.1946
Número do Parecer
111/1946, de 19.12.1946
Data do Parecer
19-12-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CARTA ROGATORIA
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Legislação
CPC39 ART77 ART184 N3 ART185 N2 N3 ART1102 N6.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR INT PUBL.