77/1946, de 31.07.1946
Número do Parecer
77/1946, de 31.07.1946
Data de Assinatura
31-07-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
LEI TEMPORARIA
LEI DE EMERGENCIA
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LEI TEMPORARIA
LEI DE EMERGENCIA
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Legislação
CP886 ART6 N1.
Referências Complementares
DIR CRIM.