74/1946, de 12.12.1946
Número do Parecer
74/1946, de 12.12.1946
Data do Parecer
12-12-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
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RESTITUIÇÃO DE QUOTA
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Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART15 ART26 PARUNICO.
DESP DO MIN DAS FINANÇAS DE 1943/02/06 IN DG IS DE 1945/05/01.
DESP DO MIN DAS FINANÇAS DE 1943/02/06 IN DG IS DE 1945/05/01.
Referências Complementares
DIR ADM.