67/1946, de 27.06.1946
Número do Parecer
67/1946, de 27.06.1946
Data do Parecer
27-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
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Legislação
D 34590 DE 1945/05/11 ART32.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR PROC CIV.