66/1946, de 11.07.1946
Número do Parecer
66/1946, de 11.07.1946
Data do Parecer
11-07-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
MENOR
ORFÃO
PENSÃO
MENOR
ORFÃO
PENSÃO
Conclusões
A data do falecimento de seu avo, a menor (...) tinha vivo (e tem ainda) seu pai, não sendo portanto orfã de pai e mãe, não merece provimento o presente recurso.
Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART32 N3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.