40/1946, de 20.06.1946
Número do Parecer
40/1946, de 20.06.1946
Data do Parecer
20-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE
REVISÃO DE PROCESSO
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LEGITIMIDADE
REVISÃO DE PROCESSO
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Legislação
CPP29 ART673 N1 ART673 N4.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.