39/1946, de 20.06.1946
Número do Parecer
39/1946, de 20.06.1946
Data do Parecer
20-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
FORNECIMENTO
FIANÇA
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FIANÇA
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Legislação
CCIV867 ART1352.
CCOM888 ART101.
CCOM888 ART101.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR COM.