27/1946, de 10.04.1946
Número do Parecer
27/1946, de 10.04.1946
Data do Parecer
10-04-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
AMNISTIA
CRIME DE REBELIÃO
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CRIME DE REBELIÃO
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Legislação
D 35041 DE 1945/10/18.
Referências Complementares
DIR CRIM.