22/1946, de 28.03.1946
Número do Parecer
22/1946, de 28.03.1946
Data do Parecer
28-03-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
COFRE DE PREVIDENCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MAR
SUBSIDIO
BENEFICIARIO
SUBSIDIO
BENEFICIARIO
Conclusões
1 - Para a atribuição da parte cativa do subsidio (totalidade do 1 grau e metade do dos 2 e 3) a declaração do subscritor e desnecessaria, pois ha que cumprir o que determina o artigo 11 entregando-o as pessoas habeis mencionadas nos ns 1, 2 e 3 do artigo 10, seja qual for a vontade manifestada naquele documento;
2 - Para a atribuição da parte disponivel (susceptivel de abranger a totalidade do subsidio se não existirem aquelas pessoas) e exigida, pelo artigo 8, a indicação do nome dos beneficiarios e, portanto, não pode entregar-se o subsidio a pessoas não determinadas que, embora existam a data do falecimento do subscritor, não existiam a data da declaração.
###
2 - Para a atribuição da parte disponivel (susceptivel de abranger a totalidade do subsidio se não existirem aquelas pessoas) e exigida, pelo artigo 8, a indicação do nome dos beneficiarios e, portanto, não pode entregar-se o subsidio a pessoas não determinadas que, embora existam a data do falecimento do subscritor, não existiam a data da declaração.
###
Legislação
D 14589 DE 1927/11/18 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.