81/1945, de 13.11.1945
Número do Parecer
81/1945, de 13.11.1945
Data do Parecer
13-11-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
DOAÇÃO
CLAUSULA
PROIBIÇÃO
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CLAUSULA
PROIBIÇÃO
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Legislação
CCIV867 ART378 ART1761 ART1837.
Referências Complementares
DIR CIV * TEORIA GERAL.