49/1945, de 12.07.1945
Número do Parecer
49/1945, de 12.07.1945
Data do Parecer
12-07-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
COFRE DE PREVIDÊNCIA DOS OFICIAIS DO EXÉRCITO METROPOLITANO
SUBSÍDIO
DESIGNAÇÃO
BENEFICIÁRIO
SUBSCRITOR
HERDEIRO
SUBSÍDIO
DESIGNAÇÃO
BENEFICIÁRIO
SUBSCRITOR
HERDEIRO
Conclusões
Somos assim levados a concluir que, nos termos do n 4 do artigo 13 do Decreto 22199, os subscritores podem designar como beneficiarias do subsidio quaisquer pessoas singulares ou colectivas, desde que sejam habeis para o receber.
Legislação
D 22199 DE 1933/02/15 ART13.
D 10975 DE 1925/07/29.
CCIV867 ART32 ART1781 ART16.
D 10975 DE 1925/07/29.
CCIV867 ART32 ART1781 ART16.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.