47/1945, de 02.06.1945
Número do Parecer
47/1945, de 02.06.1945
Data de Assinatura
02-06-1945
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
REQUISIÇÃO
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REQUISIÇÃO
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Legislação
RGU DE 1899/12/23 ART67 PAR4.
DL 34612 DE 1945/05/17 ART1 ART8.
DL 34612 DE 1945/05/17 ART1 ART8.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB * EST MAG.