46/1945, de 21.06.1945
Número do Parecer
46/1945, de 21.06.1945
Data do Parecer
21-06-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
HIPOTECA
REGISTO PROVISORIO
RECURSO HIERARQUICO
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REGISTO PROVISORIO
RECURSO HIERARQUICO
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Legislação
CRP28 ART200.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR REG NOT.