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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
44/1945, de 07.06.1945
Data do Parecer: 
07-06-1945
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ADVOCACIA
MILITAR NO ACTIVO
INCOMPATIBILIDADE
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 12017 DE 1926/08/02 ART60 ART61.
EJ44 ART562.
Referências Complementares: 
DIR JUDIC / DIR MIL.
Divulgação
Pareceres Associados
Parecer(es): 
3 + 0 =
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