30/1945, de 19.04.1945
Número do Parecer
30/1945, de 19.04.1945
Data do Parecer
19-04-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
COMPETÊNCIA
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS
TRIBUNAL ESPECIAL
TRANSGRESSÃO
MULTA
INSPECÇÃO GERAL DAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO AGRÍCOLAS
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS
TRIBUNAL ESPECIAL
TRANSGRESSÃO
MULTA
INSPECÇÃO GERAL DAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO AGRÍCOLAS
Legislação
CONST33 ART116.
CP886 ART3.
CPP29 ART638.
CPC39 ART66.
D 16717 DE 1929/04/11 ART2.
D 17552 DE 1929/11/04 ART1.
D 19354 DE 1931/01/03 ART1.
CP886 ART3.
CPP29 ART638.
CPC39 ART66.
D 16717 DE 1929/04/11 ART2.
D 17552 DE 1929/11/04 ART1.
D 19354 DE 1931/01/03 ART1.
Jurisprudência
AC STJ DE 1944/07/18 IN BOMJ ANOIV PAG384.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.