24/1945, de 22.03.1945
Número do Parecer
24/1945, de 22.03.1945
Data do Parecer
22-03-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
CONTRIBUINTE
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CONTRIBUINTE
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART21 ART50.
D 24823 DE 1934/12/29 ART1 ART2 PAR1.
D 24823 DE 1934/12/29 ART1 ART2 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC * PENSÕES.