7/1945, de 22.02.1945
Número do Parecer
7/1945, de 22.02.1945
Data do Parecer
22-02-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
FILIAÇÃO
DOCUMENTO PUBLICO
PROVA
SUPERFETAÇÃO
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DOCUMENTO PUBLICO
PROVA
SUPERFETAÇÃO
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Legislação
L 1961 DE 1937/09/01 ART5 N1 A.
Referências Complementares
DIR MIL.