66/1944, de 12.10.1944
Número do Parecer
66/1944, de 12.10.1944
Data do Parecer
12-10-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
ANTIGUIDADE
PROMOÇÃO
CONCURSO
APRECIAÇÃO DO MERITO
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ANTIGUIDADE
PROMOÇÃO
CONCURSO
APRECIAÇÃO DO MERITO
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Legislação
D 276 DE 1914/01/13 ART10 PAR6.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.