55/1944, de 19.10.1944
Número do Parecer
55/1944, de 19.10.1944
Data do Parecer
19-10-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
PENA
VENCIMENTO
ANULAÇÃO
PAGAMENTO
FUNCIONARIO
CTT
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PENA
VENCIMENTO
ANULAÇÃO
PAGAMENTO
FUNCIONARIO
CTT
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Legislação
CADM40 ART618 PARUNICO.
EDF43 ART78 ART81 PAR2.
DL 32659 DE 1943/02/10 ART2.
RGU DE 1913/02/22.
D 12856 DE 1926/12/20.
CCIV867 ART702.
D 5786 DE 1919/05/10 ART459.
EDF43 ART78 ART81 PAR2.
DL 32659 DE 1943/02/10 ART2.
RGU DE 1913/02/22.
D 12856 DE 1926/12/20.
CCIV867 ART702.
D 5786 DE 1919/05/10 ART459.
Jurisprudência
AC DO STJ DE 28/06/1929 IN COL OFIC VOL28 PAG46.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / GARANT FUNC./*