53/1944, de 26.08.1944
Número do Parecer
53/1944, de 26.08.1944
Data de Assinatura
26-08-1944
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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Legislação
D 33732 DE 1944/06/24.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.