51/1944, de 19.10.1944
Número do Parecer
51/1944, de 19.10.1944
Data do Parecer
19-10-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
SERVIÇO TELEGRAFICO
TAXA TELEGRAFICA
ISENÇÃO
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TAXA TELEGRAFICA
ISENÇÃO
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Legislação
DL 31422 DE 1941/07/26 ART1 ART3.
D 2429 DE 1916/06/03 ART24.
D 2429 DE 1916/06/03 ART24.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.