45/1944, de 27.07.1944
Número do Parecer
45/1944, de 27.07.1944
Data do Parecer
27-07-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
INQUILINATO
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INQUILINATO
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Legislação
CCIV867 ART702 ART1630.
D 5411 DE 1919/04/17 ART64.
D 5411 DE 1919/04/17 ART64.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.