43/1944, de 27.07.1944
Número do Parecer
43/1944, de 27.07.1944
Data do Parecer
27-07-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
DOMÍNIO PÚBLICO
LEITO DAS CORRENTES MARGINAIS
LEITO DAS CORRENTES MARGINAIS
Legislação
CCIV867 ART2290.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.