42/1944, de 27.07.1944
Número do Parecer
42/1944, de 27.07.1944
Data do Parecer
27-07-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
SERVIÇO MILITAR
PERDA DA NACIONALIDADE
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PERDA DA NACIONALIDADE
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Legislação
CCIV867 ART18 N2.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR PERSON / DIR MIL.