39/1944, de 06.07.1944
Número do Parecer
39/1944, de 06.07.1944
Data do Parecer
06-07-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
SERVIÇO MILITAR
DUPLA NACIONALIDADE
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DUPLA NACIONALIDADE
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Legislação
CCIV867 ART18 N5 N3 ART22 N1 N2.
Referências Complementares
DIR MIL / DIR INT PRIV.