38/1944, de 06.07.1944
Número do Parecer
38/1944, de 06.07.1944
Data do Parecer
06-07-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Marinha
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ABALROAMENTO DE NAVIOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
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Legislação
RGC892 ART233.
D 5703 DE 1919/05/10.
D 3649 DE 1917/11/30.
CONST33 ART8 N17.
CCIV867 ART2399
CARTA DE RATIFICAÇÃO IN DG N187 IS DE 1913/08/12 ART11.
CARTA DE RATIFICAÇÃO IN DG N184 IS DE 1938/08/10.
D 5703 DE 1919/05/10.
D 3649 DE 1917/11/30.
CONST33 ART8 N17.
CCIV867 ART2399
CARTA DE RATIFICAÇÃO IN DG N187 IS DE 1913/08/12 ART11.
CARTA DE RATIFICAÇÃO IN DG N184 IS DE 1938/08/10.
Jurisprudência
AC STJ DE 1941/10/24 IN BOMJ ANOI PAG433.
AC STJ DE 1940/10/18 IN BOMJ ANOI PAG27.
AC STJ DE 1938/02/08 IN COL OFIC ANO37 PAG53.
AC STJ DE 1940/10/18 IN BOMJ ANOI PAG27.
AC STJ DE 1938/02/08 IN COL OFIC ANO37 PAG53.
Referências Complementares
DIR MARIT / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.