31/1944, de 27.07.1944
Número do Parecer
31/1944, de 27.07.1944
Data do Parecer
27-07-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CASO JULGADO
ERRO DE OFICIO
INCOMPETENCIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
MAGISTRADO JUDICIAL
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ERRO DE OFICIO
INCOMPETENCIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
MAGISTRADO JUDICIAL
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Legislação
CPC39 ART771.
EJ28 ART240 ART247 N21 ART274 ART362.
EJ28 ART240 ART247 N21 ART274 ART362.
Jurisprudência
AC STA DE 1939/02/20 IN COL OFIC VOLV PAG189.
AC STA DE 1941/05/16 IN COL OFIC VOLVII PAG330.
AC STA DE 1942/07/17 IN COL OFIC VOLVIII PAG499.
AC STA DE 1941/05/16 IN COL OFIC VOLVII PAG330.
AC STA DE 1942/07/17 IN COL OFIC VOLVIII PAG499.
Referências Complementares
DIR ADM / FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR JUDIC * EST MAG.