679/1943, de 28.10.1943

Número do Parecer
679/1943, de 28.10.1943
Data do Parecer
28-10-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
ISENÇÃO
RECURSO
PRAZO
CASO DE FORÇA MAIOR
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Legislação
D 28403 DE 1937/12/31 ART17.
D 28484 DE 1938/02/19.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
CAPTCHA
Resolva este simples problema de matemática e introduza o resultado. Por exemplo para 1+3, digite 4.